Cartório judicial privatizado. Vínculo de emprego com o Estado do Rio Grande do Sul.

O Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul prevê os cartórios privativos de varas cíveis, também estabelecendo a possibilidade de contratação de trabalhadores, pelo regime celetista, para a realização das atividades inerentes, pelo titular da serventia.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT4ªR   EMENTA: Cartório judicial privatizado. Vínculo de emprego com o Estado do Rio Grande do Sul. O Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul prevê os cartórios privativos de varas cíveis, também estabelecendo a possibilidade de contratação de trabalhadores, pelo regime celetista, para a realização das atividades inerentes, pelo titular da serventia. Incabível, portanto, a pretensão de vínculo de emprego desses empregados diretamente com ...

Palavras-chave: