Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.
Postado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 513 vezes
Aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho.
Empregado público. Possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00578-2009-036-03-00-6 RO Data de Publicação: 26/08/2009 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Des. Jose Miguel de Campos Juiz Revisor: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires Recorrente: (1) SOLANGE CABRAL LOPES Recorrido: (1) MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA EMENTA: APOSENTADORIA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. A aposentadoria ...