Princípio da dialeticidade. Violação. Não conhecimento do recurso.

Recurso não conhecido.

Acordo judicial. Trabalhador autônomo. Incidência de contribuições previdenciárias.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de fl. 15 que homologou o acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, sendo omissa quanto ao recolhimento das parcelas previdenciárias devidas.

Embargos de terceiro. Lei 8.009/90. Bem imóvel onde reside a família.

Advogado condenado na Operação Anaconda pede HC no Supremo

Tribunal Federal (STF) pedindo para recorrer da condenação em liberdade.

Multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

Prescrição.

Responsabilidade solidária. Falência. Execução simultânea.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.

Município de Mogi Guaçu. Vício no concurso público. Critério de atribuição de pontos.

Tempo de residência.

Período clandestino reconhecido judicialmente. Competência para execução das contribuições previdenciárias.

Artigo 37, II, CR/88. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeito transcendente dos motivos determinantes. Cargo comissionado. Descaracterização.

Demonstrado nos autos que o laborista não exercia atribuições de direção, chefia ou assessoramento, cujo elevado grau de fidúcia justifica a excepcional nomeação ad nutum, tem lugar a Súmula 363 do colendo TST.

Necessidade temporária de excepcional interesse público. Contratação de pessoal por prazo determinado. Enquadramento no permissivo do artigo 37, IX, DA CF/88.

Habeas corpus: Depositário infiel. Legalidade da ordem de prisão.

Tratando-se de confronto entre princípios e garantias constitucionais, é necessário encontrar um resultado interpretativo que, na prática e em cada caso, não esvazie por completo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, de estatura igualmente constitucional.

Nulidade do contrato de trabalho. Ente público. Artigo 37, II e parágrafo segundo, da CF/88.

Execução. Contribuições devidas ao INSS. SAT. Competência da Justiça do Trabalho.

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

TRF4 determina que MST desocupe prédio do INCRA

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários.

União. Agravo de petição. Redução do valor fixado a título de honorários. Evidenciada a complexidade do trabalho realizado, descabe a pretensão de redução dos honorários periciais arbitrado no valor de R$ 91.591,50 (noventa e um mil, quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos). Não sendo o perito servidor público, tendo atuado tão-somente como auxiliar da justiça, descabe também a pretensão de limitação dos honorários ao limite constitucional para a remuneração no serviço público. Nega-se provimento.