Artigo 37, II, CR/88. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeito transcendente dos motivos determinantes. Cargo comissionado. Descaracterização.

Demonstrado nos autos que o laborista não exercia atribuições de direção, chefia ou assessoramento, cujo elevado grau de fidúcia justifica a excepcional nomeação ad nutum, tem lugar a Súmula 363 do colendo TST.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00434-2008-038-03-00-1 RO Data de Publicação: 08/10/2008 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Desembargador Heriberto de Castro Juiz Revisor: Desembargador Jorge Berg de Mendonca Recorrente: MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA Recorrida: MARIA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS EMENTA: ARTIGO 37, II, CR/88 - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITO TRANSCENDENTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES - CARGO COMISSIONADO - DESCARACTERIZAÇÃO - ...

Palavras-chave: constitucionalidade