Acordo judicial. Trabalhador autônomo. Incidência de contribuições previdenciárias.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de fl. 15 que homologou o acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo de emprego, sendo omissa quanto ao recolhimento das parcelas previdenciárias devidas.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT20ªR. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 01497-2008-006-20-00-8 PROCESSO Nº 01497-2008-006-20-00-8 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: UNIÃO - (PROCURADORIA GERAL FEDERAL) RECORRIDOS: MÁRCIO SANTOS BEZERRA e UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO REVISOR: DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES EMENTA: ACORDO JUDICIAL - TRABALHADOR ...

Palavras-chave: trabalhador