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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Execução. Contribuições devidas ao INSS. SAT. Competência da Justiça do Trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00619-2008-079-03-00-1 AP Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Fernando Luiz G.Rios Neto Juiz Revisor: Juíza Convocada Gisele de Cassia VD Macedo Ver Certidão AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) AGRAVADOS: 1) ÂNGELO AILTON DOS SANTOS DE PAULA 2) IDEAL SERVIÇOS LTDA. E OUTRA EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS - SAT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O seguro contra acidente de trabalho, o denominado SAT, ...

Palavras-chave: INSS