Agravo de petição. Bem de família. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade. Não configuração.

Penhora. Bem de família. Imóvel locado.

Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade da união federal pelo pagamento.

Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles.

Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário.

Ausência de direito líquido e certo.

Penhora. Proventos de aposentadoria.

Quitação de débitos trabalhistas.

Presidente do TRF2 altera resolução que trata de procedimentos referentes a intimações para contrarrazões

Documento altera a Resolução nº TRF2-RSP-2013/00030, que deslocou procedimentos inerentes às intimações para apresentação de contrarrazões a recursos especiais, extraordinários e ordinários

Crime contra honra de menor será julgado pela Justiça Federal

Ministério Público Federal no Tocantins interpôs recurso considerando que julgamento deste tipo de crime não é competência da Justiça Estadual.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Ação civil pública. Realização de horas extras além do limite legal. Procedência.

A realização contínua de horas extras além do limite legal, mormente quando há irregular concessão de intervalo para descanso e alimentação, prejudica a saúde do trabalhador, levam-no à fadiga e ao estresse, e podem provocar acidentes de trabalho.

OAB vai ao Supremo Tribunal Federal contra teto indenizatório da reforma trabalhista

Conselho Federal da OAB questiona teto para indenizações por dano moral, previsto na reforma trabalhista.

Por ver conflito de decisões, juíza mantém prisões mesmo após concessão de HC

imposta aos empresários é conflitante com a ordem do TRF-5.

Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.

União tem de custear exame no exterior para diagnosticar doença rara em menino de Niterói

Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina

Indenização é de R$ 50 mil

Pedido. Interpretação.

Adoto o relatório da sentença de fls. 96/100, da E. 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Cartório judicial privatizado. Vínculo de emprego com o Estado do Rio Grande do Sul.

O Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul prevê os cartórios privativos de varas cíveis, também estabelecendo a possibilidade de contratação de trabalhadores, pelo regime celetista, para a realização das atividades inerentes, pelo titular da serventia.

Enquadramento sindical. Existência de sindicato mais específico, representativo da categoria, na mesma base territorial.

Amissibilidade. Julgamento extra petita.

É possível somar os tempos de serviço rural e urbano para concessão de aposentadoria híbrida

Tempo de serviço rural pode ser contado se ocorreu até 15 anos antes do requerimento da aposentadoria

ECT deve aceitar atestado médico em concurso para carteiro

Atestado não foi aceito pela banca examinadora sob o fundamento de que o documento ?não consigna a sua aptidão para a realização de atividade física de esforço e/ou a realização dos testes de Avaliação da Capacidade Física e Laboral?

Auxílio-doença pode ser recebido ainda que beneficiário exerça atividade remunerada no período

Benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros.