Ação civil pública. Realização de horas extras além do limite legal. Procedência.

A realização contínua de horas extras além do limite legal, mormente quando há irregular concessão de intervalo para descanso e alimentação, prejudica a saúde do trabalhador, levam-no à fadiga e ao estresse, e podem provocar acidentes de trabalho.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT 18ª Região. PROCESSO TRT-RO-00653-2007-001-18-00-1 RELATORA: DESª. IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO REVISOR: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA RECORRENTE(S): BIC BANCO S.A. - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. ADVOGADO(S): ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO E OUTRO(S) RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADOR: ALPINIANO DO PRADO LOPES ORIGEM: 1ª VT DE GOIÂNIA EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE LEGAL. ...

Palavras-chave: horas extras