Agravo de instrumento em recurso de revista. Seguro de vida em grupo. Previsão em norma coletiva. Não-cobertura por culpa da reclamada. Sinistro. Dever de indenizar.

Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.

Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Recurso de revista. Horas extras. Intervalo não concedido. Dano moral. Assédio sexual.

Trancada ação penal contra o jornalista Cláudio Tognolli

Projeto torna aborto crime hediondo

Aprovada MP sobre cargos e carreiras do Executivo

Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a.a. Norma constitucional de eficácia limitada . Impossibilidade de sua aplicação imediata

OAB-SP quer que presidente sancione Emenda nº 3 da Super-Receita

Plenário aprova mudanças em Tribunal do Júri

OAB é contra anistia de Dirceu

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Conheça o provável teor das sete primeiras súmulas vinculantes do Supremo

Comissão de Trabalho aprovou cinco alterações na CLT

Decreto nº 6.019, de 22/01/07

Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.

Embargos de terceiro. Penhora indevida. Reconhecimento do pedido. Honorários. cabimento.

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Medida Provisória nº 345, de 14/01/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.