Fonte: Jornal Jurid
Postado em 18 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 466 vezes
Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11: "Art. 17.......................................... ...