Despedida sem justa causa, com caráter punitivo e como reação a ato lícito que impede a aposentadoria especial. Configurado o dano moral e o caráter obstativo da dispensa.

Prescrição retroativa - A favor ou contra?

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

Apelação. Despejo e cobrança de alugueres e encargos. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Retroação da data do início das contribuições a período anterior à inscrição do autônomo, mediante o correspondente recolhimento

WARNEY PAULO NERY ARAUJO, que data da redação deste Parecer era Procurador do INSS e Chefe da 2ª Divisão de Assuntos Jurídicos, foi Auditor-Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e atualmente é Juiz de Direito do Estado de Goiás.

Minutos à Disposição

Os minutos em que o empregado permanece à disposição da empregadora devem ser remunerados como extraordinários

Aposentadoria em 2026: Regras ficam mais rígidas e exigem atenção de quem está perto de parar de trabalhar

Regras de transição da Previdência avançam mais um degrau neste ano e mudam idade mínima, pontuação e critérios para professores; especialista alerta para a importância do planejamento

Usucapião: Você sabe o que é?

Você conhece o processo de usucupião? Neste artigo iremos mostrar como ele funciona no Brasil e quais leis se aplicam.

Com a pandemia, Gestão e Tecnologia evitam desperdício e aumentam faturamento corporativo

Escritórios de advocacias conseguem reduzir desperdício e ampliar o faturamento em até 30% com implementação da automação e cultura de inovação.

As novas alterações às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

O texto se propõe, em síntese, a discorrer sobre cada alteração promovida pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, e que passa a orientar os demais órgãos do Poder Judiciário Trabalhista

O fenômeno Bullying pode gerar malefícios irreparáveis e crimes diversos.

O fenômeno Bullying é usado no sentido de identificar ações provindas dos termos zoar, gozar, tiranizar, ameaçar, intimidar, isolar, ignorar, humilhar, perseguir, ofender, agredir, ferir, discriminar e apelidar pessoas com nomes maldosos. A psiquiatria e a psicologia mostram que além do sofrimento dos jovens vítimas do fenômeno Bullying, muitos adultos ainda experimentam aflições intensas advindas de uma vida estudantil traumática.

Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de pessoa aposentada. Superveniência de lei que cancelou isenção.

Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que o autor insurge-se contra a exigência de contribuição previdenciária sobre o salário de trabalhador aposentado que continua no vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.032/95 que acrescentou o § 4º ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, visando a repetição dos valores indevidamente recolhidos pela empregadora após a sua aposentadoria. Requereu ainda a assistência judiciária nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Ação de usucapião

STJ: 18 anos garantindo direitos previstos na Constituição cidadã

RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.

Questões de Direito Constitucional

Limite da Responsabilidade do Fiador na Execução Decorrente de Fiança Prestada em Contrato de Locação de Imóvel.

Wilson Túllio Alves de Andrade - Advogado - Formado pela PUCC - Campinas - Rua Conceição nº 233 - sl. 1103 - Centro - Campinas (SP) - F: 19-3231-9229 - e-mail: [email protected]

Apelação cível. Locação comercial. Renovatória. Requisitos.

Ausência. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

Professor. Horas extras. Atividade extraclasse.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor.