Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de pessoa aposentada. Superveniência de lei que cancelou isenção.

Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que o autor insurge-se contra a exigência de contribuição previdenciária sobre o salário de trabalhador aposentado que continua no vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.032/95 que acrescentou o § 4º ao art. 12 da Lei nº 8.212/91, visando a repetição dos valores indevidamente recolhidos pela empregadora após a sua aposentadoria. Requereu ainda a assistência judiciária nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** 2008.61.04.002956-6 1362229 AC-SP PAUTA: 17/02/2009 JULGADO: 03/03/2009 NUM. PAUTA: 00042 RELATOR: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LUIZ STEFANINI PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANA LÚCIA AMARAL AUTUAÇÃO APTE: AGUINALDO DIAS GUIMARAES (= ou > de 60 anos) APDO: União Federal (FAZENDA NACIONAL) APDO: ...

Palavras-chave: aposentada