Intimidade violada por rotina de fiscalização da empresa gera dano moral

Intimidade durante o procedimento rotineiro de fiscalização adotado pela empresa.

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Prescrição do direito de ação para representante comercial é de 5 anos

Prescrição do direito de ação para representante comercial.

Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

Aposentadoria por invalidez.

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Valor de avaliação.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

BRB é condenado em R$700mil por danos morais e materiais

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos

Execução não se extingue com arquivamento do processo

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário