Arquivado HC de vereador condenado por pesca ilegal que pedia reversão da sentença

Segundo denúncia do Ministério Público do Estado de SP, o vereador estaria utilizando equipamentos de pesca proibidos pela legislação e em área de reserva ambiental.

Caso Goldman: presidente do STF cassa liminar e determina entrega do menor ao pai

A liminar cassada foi do relator do habeas corpus (HC) 101985, ministro Marco Aurélio.

Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança

É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos casos em que a lei que rege a organização dos tribunais dos estados prevê expressamente a possibilidade de agravo regimental para decisões unipessoais dos relatores.

Faltas não atrapalham Supremo, diz Mendes

Suspenso julgamento de embargos opostos para saber os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem

Juiz federal e desembargadora convocados passam a compor o STJ

Juiz federal e desembargadora prestaram compromisso para entrada em exercício no STJ.

STJ homologa decisão que declarou inválida patente do Viagra

Ministério Público. Termo inicial do prazo para recorrer. Não-conhecimento dos embargos de divergência. Artigo 266 do RISTJ. Remessa dos autos à terceira seção.

Sexagenária denunciada por ser mandante de homicídio do cônjuge aguardará julgamento em liberdade

Por unanimidade, os ministros entenderam ter havido excesso de prazo da prisão de M.C., detida inicialmente em caráter temporário e, em seguida, preventivamente, desde 14 de julho de 2003.

Estado está desobrigado de fornecer prótese que não conste de lista do Ministério da Saúde

Coelce continua impedida de cortar a energia de município inadimplente

O município de Missão Velha, no Ceará, não terá a energia cortada pela Companhia Energética do estado (Coelce).

STJ lança o Guia do Advogado

Como transitar produtivamente, sem perda de tempo, pelo complexo arquitetônico do Superior Tribunal de Justiça é um dos objetivos do Guia do Advogado, elaborado pela Secretaria Judiciária.

Princípios fundamentais: o art. 1º das Constituições do Brasil.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

A Emenda Constitucional 42/03 e o Princípio da Anterioridade Tributária no Imposto sobre a Renda

André Murilo Parente Nogueira - advogado tributarista junto ao escritório Colenci Advogados Associados, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público - ênfase em Direito Tributário pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru/SP.

Julgamento Extra Petita. Sábado considerado como dia de descanso remunerado. Horas Extras

Nulidade do Acórdão Regional proferido em Embargos de Declaração

Questões de Direito Constitucional do IX Exame da Ordem Unificado - 2012 - 2ª Parte

Questões de Direito Constitucional

Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Abuso de autoridade. Desprovimento.

Indenização por danos morais.

Apelação. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Artigo 183, § 1º, do CPC.

Agravo Regimental. Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência.

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.