Julgamento Extra Petita. Sábado considerado como dia de descanso remunerado. Horas Extras

Nulidade do Acórdão Regional proferido em Embargos de Declaração

JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, IGNORANDO OS LIMITES DA PRETENSÃO AUTORAL, MODIFICOU EM PREJUÍZO DO RECLAMANTE, A DECISÃO EMBARGADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONCEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.Tendo em vista os preceitos dos artigos 128 e 460 do CPC, é nulo o acórdão regional proferido em embargos de declaração interpostos pelo reclamante, o qual , ignorando os limites do ...

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