Mandado de segurança. Honorários periciais. Depósito antecipado. Ilegalidade.

Recurso ordinário.

Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais.

Comprovação de dependência econômica.

Pedido de suspensão. Ausência de lesão grave.

Agravo regimental desprovido.

Recurso de revista. Prêmio-incentivo. Natureza jurídica.

Não integração ao salário.

Dano moral e estético. Cumulação.

Valor da indenização.

Falência. Habilitação de crédito.

Contribuição parafiscal devida ao Senai. Possibilidade.

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral.

Sócio que pleiteia em nome próprio reparação pecuniária por supostas difamações e injúrias sofridas pela empresa em processo judicial.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

Período superior ao limite legal de duas horas.

Recurso de revista. Estabilidade provisória.

Membro da cipa. Ausência de pedido de reintegração.

Recurso de revista.

Professor. Hora-atividade.

Direito constitucional e tributário. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais.

Cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Inexistência de ato ilícito passível de ser indenizado.

STJ nega homologação de sentença que previa apenas juízo estrangeiro em caso de litígios

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

Justiça de NY dá mais tempo de proteção aos aviões da Varig

Aprovado anteprojeto de reajuste do teto salarial do funcionalismo público

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Juiz nega pedido de ação milionária contra PT

Entre o Direito e a Guerra

O Direito Internacional e o Direito Internacional Humanitário (DIH) estabelecem normas que regulam o uso da força e os conflitos armados, e que limitam os efeitos das hostilidades.

Cozinheira do refeitório arrastado pela lama em Brumadinho tem indenização negada por estar de férias no momento da tragédia

Os pedidos forma julgados parcialmente procedentes.

O Reconhecimento da Violação ao Dever de Fidelidade como pressuposto de Responsabilidade Civil: Uma análise à luz do entendimento pretoriano do STJ

Com clareza solar, a Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil, enumera como um dos deveres do casamento a fidelidade, sendo considerada como lealdade e firmeza nos compromissos firmados. Certamente a infidelidade não perdeu seu status de representar a mais abjeta causa de separação afetiva, de formação monogâmica, repugna à natureza dos povos ocidentais qualquer pluralidade de relações, conquanto tenha sido descriminalizado o adultério, provavelmente segue sendo uma das mais dolorosas causas de rompimento do vínculo conjugal. Com destaque, a infidelidade pressupõe exclusividade do débito conjugal, porquanto com o casamento cada cônjuge renuncia à sua liberdade sexual, lançando, via de consequência, mão do direito de unir-se sexualmente ou em íntima afetividade com qualquer outra pessoa que não seja o seu consorte. Imerso nas ponderações aventadas acima, cuida salientar que a mera infidelidade, sem produzir maiores repercussões, tal como pontuado algures, não tem o condão de gerar o dever de indenizar o cônjuge traído. Ora, os valores contemporâneos, que permeiam a sociedade, não reputam importante a manutenção da sociedade conjugal o dever de fidelidade recíproca, que faz do casamento não uma confluência de afetos e interesses maiores de companheirismo e colaboração, mas um mecanismo de repressão sexual, quando o relacionamento alcança o seu término.