Falência. Habilitação de crédito.

Contribuição parafiscal devida ao Senai. Possibilidade.

EMENTA FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AO SENAI. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar. 2. É possível ao SENAI habilitar seus créditos parafiscais na falência. 3. Recurso especial conhecido e provido. Resp ...

Palavras-chave: Possibilidade; Créditos; Falência; Contribuição parafiscal