Júri. Quesito relativo à insuficiência de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial.

Libbs continua impedido de fabricar e comercializar anticoncepcional Elani

INSS cumpre ordem judicial que assegurou aposentadoria a segurado da baixada com seis meses de atraso

Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.

Continua suspensa construção de "pirâmide de vidro" sobre área tombada em Paulínia (SP)

Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

Mantida suspensão de pagamentos de indenização extraordinária para vereadores mineiros

É possível evitar inclusão em cadastro de devedor sem pagamento de caução por débito discutido

Ministro Vidigal questiona custo de recadastramento eleitoral proposto pelo TSE

Para Jobim, nova regra sobre aborto não livra médico de ação criminal

Ementa de Acórdão: Deve Enunciar Apenas a Regra de Direito

Gil Rugai tem negadas duas liminares pedindo liberdade e fim do processo

Justiça rejeita pedido de afastar promotores

Processo Penal. Recurso Especial. Embargos Declaratórios Intempestivos.

Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial.

TST condena empresa por realizar "revista visual" em empregada

A ex-empregada que move ação contra a empresa contou que havia duas vistorias por dia, na saída para o almoço e ao final do expediente. Ela levantava a blusa e baixava a calça diante de uma supervisora.

STJ concede habeas-corpus a bispo da Igreja Católica processado por causa de sermão

Com a decisão, a Turma trancou a ação penal movida por Sérgio Tomacheski, ex-membro da Igreja Católica, por causa de um sermão proferido por Paulo Conto citando o nome de Tomacheski.

Dano moral em inadimplemento de contrato

Leandro Vieira - O Autor é Advogado (OAB-SC 15.735), Bacharel em Direito pela FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC

Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

STJ decide, por unanimidade, que pessoas não binárias podem retificar o registro civil para refletir sua identidade de gênero, com base no princípio da autodeterminação