Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 20 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 614 vezes
Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2003.01.1.059777-2 Apelante(s): VALFRIDO CRISTÓVÃO EVANGELISTA DE SOUZA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator(a) Juiz(a): IRAN DE LIMA EMENTA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE ENTORPECENTE. A Lei de Regência não dispõe sobre a quantidade de substância entorpecente que deverá ser apreendida para que se ...