Supermercado é condenado por constranger consumidora

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ANATEL. Assinatura básica mensal. Ilegitimidade passiva.

Hotel é condenado por cobrança indevida de seus hóspedes

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Juiz determina afastamento de policiais civis denunciados por envolvimento em crime

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Comissão se reúne no CJF para estudar ampliação dos TRFs

Furto. Confissão extrajudicial e posterior retratação. Alcance. Ônus probatório. Absolvição. Autoria comprovada.

A retratação, em juízo, da confissão que o acusado efetivou no inquérito policial, deve ser recebida com reservas, principalmente se o que foi confessado for confirmado por outras provas laboradas ma fase judicial.

Desacato. Art. 331, do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Apelação criminal

Recurso de agravo de instrumento. Ação cautelar.

Liminar deferida para obstar a entrega do prêmio objeto do bingo.

Furto simples. Sentença condenatória. Pena fixada abaixo do mínimo cominado. Impossibilidade.

Súmula 231 do STJ - Incidência de atenuante - Apelo provido.

HC Crime de tentativa de homicídio duplamente qualificada. Nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação. Questão ventilada e afastada em anterior habeas corpus impetrando em favor do paciente.