ANATEL. Assinatura básica mensal. Ilegitimidade passiva.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.013051-7/RS RELATORA: Juíza Federal Vânia Hack de Almeida AGRAVANTE: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: Dario Pedro Wilges e outros AGRAVADO: JOÃO BRAGA DA SILVA ADVOGADO: Alisson Ferronato dos Santos e outro INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ANATEL. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O fato de a ANATEL, enquanto agência reguladora, ser responsável pela expedição de resoluções normativas, ...

Palavras-chave: ANATEL