Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

Moradores de imóvel danificado por obra em área vizinha devem ser indenizados

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

Trabalho no domingo deve ser pago em dobro, não como hora extra

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Fornecimento de luz deve ser mantido em residência de menino com hidrocefalia

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Crime de duplicata simulada deve ser julgado no lugar onde foi posta em circulação

Comércio pode ser obrigado a dar desconto em venda à vista

Cláusulas gravadas em bens imóveis, por doador já falecido, não podem ser canceladas

Bens imóveis, gravados por doador, já falecido, no ato da doação, com cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, não podem ter tais cláusulas canceladas.

Apelação deve ser julgada em ação contra Brasil Telecom S/A

O ministro Barros Monteiro, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso de Delma Fumagalli Portella e outros na ação de complementação de obrigação ajuizada por eles contra a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), hoje sucedida pela Brasil Telecom S/A.

Tempo de estudo de aluno-aprendiz em escola pública pode ser computado para aposentadoria

O ministro negou pedido de reforma da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife (PE), favorável a Antônio Carlos Soares da Costa.

Pactos Internacionais vigentes no Brasil sobre os direitos humanos

entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a estes. Os

Apelação cível. Ação monitória. Agravo retido. Pleito de declaração da suspeição da testemunha arrolada pelo autor. Decisão baseada em provas diversas. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante. Transferência para o mérito.

seus advogados, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de

Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal

A decisão foi unânime.

Habeas corpus. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Absolvição. Matéria a ser argüida em sede de revisão criminal.

O habeas corpus não se revela via adequada para atacar sentença condenatória transitada em julgado

“A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal”

Por Marcela de Brito.