Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Partilha de bens definida em contrato deve ser mantida

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Mercadante deve ser indiciado em inquérito sobre dossiê

Prova oral pode ser extinta em concursos do MP

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

Despejo e consignação em pagamento devem ser julgados simultaneamente

Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo

Funerária pode ser proibida de atuar em hospital do SUS

Infração não recebida em 30 dias poderá ser arquivada

Dívida de IPVA pode ser perdoada em São Paulo

Brasil passará a ser desenvolvido em 15 anos

Judiciário entra em greve, e STJ poderá ser afetado

Cancelamento de protesto em cartório deve ser feito pelo devedor

Fraude em concurso poderá ser punida com prisão

Dados de inquérito policial podem ser usados em ação trabalhista

Custas processuais devem ser recolhidas em bancos oficiais

"É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções pertinentes ao bom desenrolar do processo." Esta foi a conclusão do ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de recurso do Banco Itaú S. A..

Fraude em consórcio deve ser considerada crime de competência federal