Veja o que pode e o que não pode ser feito na eleição

Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), em decisão terminativa

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

Gastos com remédios de uso contínuo poderão ser abatidos do IR

Divórcio direto pode ser decretado após dois anos da separação de fato

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010

Mulher deve ser indenizada por suposta amante de seu ex-marido pelos constrangimentos sofridos

Ex-governador de Minas impetra habeas corpus para não ser julgado pelo STJ

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

MPF opina: imputação de latrocínio a irmãos Cravinhos não deve ser apreciada pelo STJ

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

Juros de mora. Índice a ser aplicado. Lei nº 9.494/97.

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada

Menor agredido por segurança vai ser indenizado pela casa de shows Olimpo