Jogo de azar poderá vir a ser tipificado no Código Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a projeto de lei do Senado que criminaliza a exploração dos chamados jogos de azar, incluindo aí o tradicional jogo do bicho e os jogos eletrônicos.

Garibaldi anula decisão sobre nepotismo e demissões de parentes podem ser ampliadas no Senado

Na reclamação, o procurador pede ao Supremo que suspenda o cumprimento do ato da Mesa do Senado, por entender que ele cria "exceções textualmente não previstas na Súmula Vinculante nº 13".

Veículos usados no transporte ilegal de pessoas não podem ser liberados

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de liberar veículos apreendidos porque estavam sendo utilizados para o transporte irregular de passageiros.

Contratação precária não deve ser feita durante a validade de concurso público

Contratações feitas por convênio em áreas onde foi feito concurso público para preenchimento de

Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do

Marcos Valério não precisa ser intimado para acompanhar depoimentos de testemunhas

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC 95764), ajuizado por Marcos Valério.

Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a demissão

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV

Fibra na roupa do pai de Isabella pode ser de tela, diz jornal.

Material que estava na bermuda de Nardoni é compatível com a tela de náilon do quarto. Tela de proteção foi cortada para que a menina fosse jogada da janela.

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

STJ nega pedido de defesa de Cacciola para ser intimada pessoalmente

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva