Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal

O município terá prazo de 60 dias para apresentar um projeto para regularização do empreendimento

PF desarticula grupo que desviava recursos do seguro-desemprego

Segundo a PF, já foram bloqueados e apreendidos R$ 4 milhões das contas de investigados

MPES denuncia administradores do Grupo Pão Gostoso

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através do Grupo Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária, ofereceu, denúncia por crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e formação de quadrilha, em face dos administradores das empresas do Grupo Pão Gostoso.

Confirmada condenação para irmãos que roubaram empresário em motel

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Comarca de Joinville que condenou os irmãos Ederlei e Odirlei Pinheiro pela prática de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima - um empresário da cidade.

Juiz do TIT é afastado por enriquecimento ilícito

Segundo o MP,réu teve uma evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos

Separação judicial litigiosa e medidas cautelares de alimentos e arrolamento de bens. Julgamento em conjunto por conexão. Impossibilidade de vida em comum demonstrada pela separação de fato e pelas manifestações das partes.

União estável c.c. alimentos e direito de habitação. A união estável é incontroversa. Presunção de esforço comum quanto aos bens adquiridos na constância da união, competindo aos réus demonstrar os fatos impeditivos do direito à partilha.

Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

A postura do município diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de somente considerar o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com a efetiva transferência da propriedade imobiliária

O presente trabalho abordou a postura do fisco municipal diante da decisão do STF de somente considerar o fato gerador do ITBI com o efetivo registro do imóvel. Inicialmente, procurou-se fazer uma análise minuciosa sobre o fato gerador do ITBI. Posteriormente, analisou-se, de maneira específica, a cessão de direitos para efeito de ITBI.

Alteração de regime de bens. Casal que escolheu, originariamente, o da comunhão parcial e que prefere, agora, a comunhão universal, uma mudança que permitirá o saque, pela esposa, do saldo de FGTS para quitar a casa financiada pelo marido.

Admissibilidade [art. 1639, § 2°, do CC, de 2002], embora o casamento tenha sido realizado na vigência do CC, de 1916 - Provimento.

Crime contra o patrimônio. Trombada. Emprego de violência que resultou ofensa à integridade física da vítima. Roubo. Configuração. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Delito complexo. Pluralidade de bens jurídicos ofendidos.

Ação de prestação de contas. Mandato outorgado para doação de imóveis na república do líbano. Alienação desautorizada dos bens. Primeira fase julgada procedente. Pretensão de produção de prova da doação.

Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo art. 31, da Lei nº 10.865/04, que restringiu os créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação e amortização de bens e direitos do Ativo Permanente das Empresas.

Gustavo Ferreira Barros - Advogado tributarista militante em Belo Horizonte - MG, formado na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - MG, Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada - IEC PUCMINAS. E-mail: [email protected]

O Crédito Financeiro do ICMS - Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 - Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu

André Luiz Carvalho Estrella - Ex-Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT - Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes/RJ - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Advogado

Doei imóvel com cláusula de reversão e o donatário faleceu. Preciso pagar novo ITCMD pela ocorrência da reversão?

A Cláusula de Reversão (CC/02) impede que bens doados integrem a herança do donatário falecido

Até agora a viúva não abriu o Inventário e nem pretende. Afinal de contas, quem pode iniciar o Inventário?

que mais de uma pessoa possa requerer o inventário, mesmo que já haja alguém na posse dos bens.

Execução Judicial e as novas formas de Penhora

consequência lógica é o requerimento de penhora de bens pelo credor.