Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Sistema Financeiro de Habitação. Execução hipotecária.

Aplicação do regime previsto na Lei 5.741/71. Agravo inominado improvido.

Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio

O presente artigo discorre sobre a tipicidade das regras de processo penal.

Restituição. Bens seqüestrados. Não demonstração da origem lícita para edificação de benfeitorias. Interesse às investigações.

Juiz determina que MPU nomeie candidato aprovado em concurso

Concurso público. Alteração da forma de nomeação de candidatos aprovados. Segurança jurídica violada. surgimento de vaga. Publicação do edital de remoção com vistas ao preenchimento daquela vaga.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Recurso especial. Direito de resposta. Expressão injuriosa.

Agravo regimental. Recurso especial. Domicílio. Transferência. Procedimento administrativo. Mandado de Segurança. Cabimento. Assistência. Admissão.

Previdenciário. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Envio de requerimento via correio. Marco inicial do benefício.

Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância).

Conflito de competência. Descaminho. Direito autoral. Conexão probatória. Existência. Justiça Federal e Estadual. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

Projeto inclui no Código Penal distinção entre autor e participante de crime

Mudança pode facilitar diferenciação de punição.

Eduardo Braga: governo teme consequências sociais de mudança na idade penal

Líder do governo reiterou oposição do Planalto a mudanças na maioridade penal

Ambiental. Administrativo. Derramamento de óleo no mar. Responsabilidade da empresa proprietária da embarcação de onde vazou a substância.

PETROBRÁS contra a sentença, proferida em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em função da qual foi condenada a recolher duzentos mil reais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, por ter lançado substância poluente ao mar no ano de 1995.

Licenciamento vs. Multa

Ivan de Almeida Sales de Oliveira, estudante de Direito, na Universidade de Mogi das Cruzes/SP

Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

Termo de acordo de regime especial. TARE. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal e ilegitimidade ativa do ministério público. Rejeição. Defesa do patrimônio público.

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre os réus.

Defesa de ex-presidente Lula pede ao Supremo Tribunal Federal suspensão da nova fase da Lava Jato

Para advogados, condução coercitiva é 'desnecessária' e há 'concertação'. Pedido integra ação sob análise de Rosa Weber, que ainda não decidiu.

Rejeitado pedido de ex-governador para reconhecimento da prescrição em ação penal

Para o colegiado, o tempo em que o processo ficou parado no STJ, aguardando autorização da Assembleia Legislativa para prosseguir, não é contado para efeito de prescrição.

Mantida ação penal contra acusado de integrar quadrilha para fraudar o sistema financeiro

O advogado foi denunciado perante a Justiça Federal em São Paulo em razão de fatos investigados na Operação Pirita, da Polícia Federal, por formação de quadrilha destinada à prática de crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro