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Fonte: Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo

Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio

O presente artigo discorre sobre a tipicidade das regras de processo penal.

Passado tanto tempo de exercício da profissão de advogado, não poderia eu ter imaginado voltar a questões objeto de debates que espelhavam o encanto estudantil com a Revolução Francesa.Dispendíamos horas em considerações em torno de Montesquieu, no primeiro ano de Direito no Largo de São Francisco. Afinal, havia exagero na afirmação do iluminista quanto ao juiz limitar-se a ser ?la bouche quiprononce les paroles de la loi? (a boca que pronuncia as palavras da lei)?Em verdade, ressalvado o ...

Palavras-chave: CPP Direito Penal CF Tipicidade Regras Processo Penal Arbítrio