Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas do Exame 2009.1 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila

A importância da intimação para realização de ato processual e preterição de prazo da defesa no âmbito do processo administrativo regular

(atos disciplinares) e penal militar - Administrador do blog - http://directumilitar.blogspot.com. E-mail: contato: [email protected].

Recurso especial. Imposto de renda.

Insurge-se a Fazenda Nacional ante sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de sustar a inscrição de crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL, ante a inexistência de disponibilidade econômica e jurídica de renda.

Negada liminar a ex-prefeita denunciada por fraude em licitação pública

, de que se trataria, no caso, de atipicidade da conduta, que a denúncia seria inepta e careceria de justa causa para a ação penal

Prova. Cerceamento. Inocorrência. Perícia contábil.

Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.

Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada.

Compromisso de compra e venda de imóvel.

Loteamento residencial. Rescisão pelo compromissário comprador.

Reparação de danos. Venda de veículo com chassi remarcado. Conhecimento do fato no ato da aquisição. Vício redibitório.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do 136º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula

Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.

Morte acidental. Motociclista. Falta de habilitação formal do segurado. Irrelevância. Culpa exclusiva do segurado falecido não demonstrada. Infração admnistrativa que não afasta a responsabilidade contratual da seguradora pela indenização. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Recurso desprovido.

Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

Estelionato. Cerceamento de Defesa. Prescrição. Inocorrência. Ordem Denegada.

Habeas corpus. Tráfico internacional de substância entorpecente. Sentença condenatória.

Fragilidade do conjunto probatório. Decisão que encontra apoio em outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório.

Advogado não comete crime ao sugerir que cliente evite apreensão de celular

Câmara criminal do TJ-GO entendeu que recomendação não configura embaraço à investigação nem motivo para abrir ação penal contra defensor.

Representação. Propaganda eleitoral irregular. Banca de jornal. Decisões. Instâncias ordinárias. Improcedência. Recurso especial.

Inexistindo, na comarca, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para julgar infrações dessa natureza é da Vara Criminal

contravenção penal de vias de fato supostamente praticada pelo réu contra sua genitora

Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício

A relatora alegou que sendo o jogo do bicho uma atividade ilícita, prevista como contravenção penal, afasta o reconhecimento do vínculo de emprego

Direito civil. Ação de indenização por danos morais.

Objeto arremessado de edifício. Dever de indenizar.

Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Aborto provocado por terceiro.

Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva.

Valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial não é inestimável

capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo