Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 416 vezes
Estelionato. Cerceamento de Defesa. Prescrição. Inocorrência. Ordem Denegada.
HABEAS CORPUS Nº 35.290 - SP (2004/0062653-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: LUIZ CARLOS APARECIDO BARBOSA IMPETRADO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CARLOS APARECIDO BARBOSA (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. "CIENTE" DO DEFENSOR DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ...
