Representação. Propaganda eleitoral irregular. Banca de jornal. Decisões. Instâncias ordinárias. Improcedência. Recurso especial.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 25.615 - CLASSE 22ª - SÃO PAULO (295ª- Zona - Peruíbe). Relator: Ministro Caputo Bastos. Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. Recorrido: Victor Luiz Lima de Seta. Advogado: Dr. José Franklin de Sousa - OAB 76994/SP. Recorrida: Coligação Peruíbe Cada Vez Melhor. Advogado: Dr. José Franklin de Sousa - OAB 76994/SP. Recorrido: Gilson Carlos Bargieri. Advogado: Dr. José Franklin de Sousa - OAB 76994/SP - ...

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