Processo da competência do Tribunal do Júri.

Responsabilidade do estado. Prisão e tortura durante o regime militar.

Apelação. Reparação civil. Danos morais.

Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.

A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.

Cobrança de expedição de diploma por faculdades particulares de Londrina dá direito à restituição.

Sentença Civil.

Juiz negou sursis e pena alternativa para traficante do Sul da Ilha.

Sentença Penal.

Ação de Indenização por danos morais. A requerente aduz na inicial ter sido barrada na entrada de um baile.

A Arbitragem e o Poder Judiciário

Direito. Extensão em Direitos Humanos: Teoria e Prática. Responsabilidade Civil no Novo Código

Breve análise acerca da Evolução Histórica do Poder Judiciário Brasileiro

O presente artigo tem como escopo tecer uma análise acerca da evolução histórica do Poder

Processual Civil e Administrativo. Concurso Público

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Vítima de acidente receberá complementação na indenização.

Sentença Civil.

Estado Liberal

Direito - Jacarezinho-PR). É professor de Teoria Geral do Estado (graduação) e Fundamentos Sociológicos

Defesa de hipossuficiente em crimes eleitorais deve ser garantida pelo estado

Ação Civil Pública.

Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição Tributária.

Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Ausência de violação de Legislação Federal.

Indenização por dano moral é devida ao vendedor que "paga prenda".

FLÁVIO GARCIA FRANÇA ajuíza reclamação trabalhista contra COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV em 25/01/2006, alegando que prestou serviços para a reclamada de 15.04.1998 a 08.10.2005, quando foi despedido sem justa causa.

O Ministério Público como Quarto Poder

Federal de 1988. A teoria mencionada surgiu para pôr limites ao poder do Estado, ressaltando que se

Apelação civil. Ação cominatória. Direito de vizinhança.

Ilegitimidade passiva do condomínio.

Estado e Judicialização da política

O termo "judicialização da política" indica que pode haver algo errado e que a fronteira entre os Poderes está se borrando, algo que não deveria acontecer.

Escolha deve ser respeitada pelo Estado

Havendo previsão editalícia da classificação de candidatos por município e pólos, a administração não pode lotar candidata aprovada em município diverso do escolhido no ato da inscrição para o certame.

Plano de Saúde deve autorizar cirurgia de levantamento de bexiga.

MPE propõe ação contra o Estado para garantir reforma e evitar desabamento de escola

Ação proposta pelo MPE, apontam 15 irregularidades no prédio. Medida visa evitar que os alunos, formado em sua maioria por crianças e adolescentes, sejam prejudicados com atrasos no início do ano letivo