Processual Civil e Administrativo. Concurso Público

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado no tocante à disposição contida nos artigos 2º., 5º. e 37, caput, e incisos II e IV da Constituição Federal, pois, ...

Palavras-chave: CPC/73 CF Concurso Público Agravo Interno Recurso Especial