Ação Reparatória de Dano Decorrente de Acidente de Veículo

Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Ilegitimidade passiva.

A decisão do Tribunal Regional está fundamentada em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida (artigo 896, alínea 'b', da CLT).

Apontamentos à Lei nº 11.483/2007: Da Tutela e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Ferroviário

O objetivo do presente está assentado na análise da tutela e salvaguarda do patrimônio cultural ferroviário à luz da Lei nº 11.483/2007. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. A cultura brasileira é o resultado daquilo que era próprio das populações tradicionais indígenas e das transformações trazidas pelos diversos grupos colonizadores e escravos africanos. Nesta toada, ao se analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, é perceptível que é algo incorpóreo, abstrato, fluído, constituído por bens culturais materiais e imateriais portadores de referência à memória, à ação e à identidade dos distintos grupos formadores da sociedade brasileira. O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental.

Nova educação para novos tempos

Estima-se que a quantidade de informações produzida pela humanidade vem dobrando a cada duas décadas. E, mesmo imaginando o impensável a atividade de leitura por dez horas por dia, numa média de quinze páginas por hora e sem finais de semana livres. Ainda assim, não conseguiríamos ler toda essa carga de informação. Mas cabe um questionamento: tal forte carga de informação possui qual utilidade?

Arbitragem: TJ-SP mantém multa de R$ 4,2 mi à Amil

O valor é de R$ 4,2 milhões.

Acusado de tentativa de homicídio após discussão em bar tem condenação mantida

Ele foi condenado a 9 anos e 4 meses de prisão.

Avanço da cólera força entidades a racionar vacinas

Para MSF, escassez de imunizantes é preocupante.

Juíza condena companhia aérea por descaso com passageiros octogenários

Empresa deixou passageiros octogenários esperando por horas em local inadequado, diz reclamação.

Acusado de mandar matar advogado é absolvido por falta de provas em Minas

A sentença atendeu a decisão dos jurados, que seguiram a orientação do promotor Gustavo Fantini pela absolvição.

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Conflito de Competência

Recuperação Judicial e Execução Trabalhista.

Banco de dados reunirá toda a legislação penal

A iniciativa permitirá a rápida identificação dos tipos penais nas fases de indiciamento, denúncia, condenação e execução

Justiça permite veiculação de imagens

O magistrado entender que a imagem não foi exposta o suficiente, no processo judicial, para que a reportagem tenha atingido efetivamente a honra do autor

Acusado de atirar em porta de boate é absolvido por falta de provas

Ação Penal

MPF/GO obtém condenação de traficantes internacionais de drogas

Os condenados vendiam cocaína proveniente da Bolívia e do Peru e foram acusados por tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico

Justiça recebe denúncia do MP contra mais 13 acusados de esquema de corrupção em Campinas

Denúncia apontou 22 como participantes de uma organização criminosa que, desde 2005, operava um grande esquema de corrupção no município

Operação Resgate: suspeitos de pedofilia e exploração sexual são presos em ação do GAECO

Crianças recebiam valores entre R$ 20 e R$ 60 reais, além de pequenos presentes, como roupas e lanches, em troca de serviços sexuais

Mulher condenada por estelionato tem sua pena diminuída

O Tribunal reformou a sentença que condenou uma mulher a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime fechado

Grave ameaça, mesmo com simulação, impede benesse em crime de roubo

O acusado, com a mão debaixo da camisa, simulou estar armado e anunciou o assalto

STJ nega pedido de reintegração de ex-empregado da Aneel acusado de corrupção

O mandado de segurança impetrado pela defesa de um ex-funcionário da Aneel demitido sob a acusação de recebimento de propina foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.