Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

"Pensão representa só 5% da justiça", diz vítima de erro judicial

Arquivada ação que contestava bloqueio judicial de apartamento que pertenceu a Jorgina de Freitas

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada.

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso

Quinta Turma nega habeas-corpus a ex-prefeito acusado de descumprimento de ordem judicial

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado.

Aspectos polêmicos acerca da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho

ver garantida a efetivação do seu direito, após longa e cansativa demanda judicial. É nesse cenário

O Princípio da Proibição ao Retrocesso Social: Mínimo Existencial Social e Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana à luz do Supremo Tribunal Federal

dignidade humana, a fim de promover o reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial social.

Fashion Law: a importância da proteção à propriedade intelectual e os direitos da indústria da moda

de sua garantia, no que tange o direito de marca, direitos autorais, sendo esta uma inovadora área

Produtor rural comprova venda casada de seguro prestamista e garante na Justiça a devolução dos valores cobrados

A decisão é do juiz Fernando Nascimento Mattos.

Seguro obrigatório para vítimas de acidentes causados por trens é bem-vindo - mesmo diante da polêmica sobre o DPVAT

Por Izabela Rücker Curi.

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre valores que, inicialmente, eram planos de seguro de vida e de previdência privada

O banco demonstrou que os planos de seguro de vida e de previdência privada contratados pelos

Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado

Empresa é condenada a pagar mais de R$ 127 mil por negar pagamento de seguro de vida

O relator ressaltou ainda que “como ficou bem demonstrado pela data da contratação do seguro, o

Embargos à execução. Contrato de seguro. CC/2002. Suicídio. Dever da seguradora de comprovar a premeditação do sinistro.

Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso conhecido e provido.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdeci Pereira Rosa contra sentença proferida no juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que extinguiu o processo contendo ação de cobrança de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

Cobertura do seguro de vida é devida somente até o último dia de trabalho efetivo (Sentença reformada pelo TRT4ªR.)

Rejeitada a conciliação, a reclamada contesta, conforme a resposta das fls. 74/86, argüindo, em preliminar, a inépcia do pedido de pagamento de cestas básicas.