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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2020 - 11:29
Negada liminar a deputada que pede acesso ao perfil do ministro da Educação no Twitter
O mérito do pedido será julgado pela Primeira Seção.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2019 - 09:15
OAB SP garante liminar para suspensão de multa aplicada a advogado por suposto abandono
Conforme os autos do processo nº 2112372-91.2019.8.26.0000, o advogado havia sido contratado para prestar serviços específicos para a revogação da prisão temporária decretada em desfavor do cliente, contudo, o acordo firmado entre as partes não se estenderia a hipótese de eventual instauração de ação penal.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 16:45
Supermercado indenizará cliente acusada de furto
Consumidora foi obrigada a se despir diante de segurança
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 20:00
Desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua anuência
A administração pública só pode efetuar desconto em folha de servidor público com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, a administração deverá recorrer à Justiça
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 16:40
Professor ganha direito à promoção vertical
TJ confirmou a sentença que condenou o Estado a conceder a promoção ao professor, conforme prevê a legislação
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 12:10
Sindicância sigilosa contra servidor não viola princípios constitucionais
Justiça negou recurso de uma servidora pública que é acusada de praticar atos irregulares no exercício de sua função como educadora social
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 14:10
Mantida quebra de sigilo bancário de construtora investigada por desvio de verbas públicas
MP apontou que a maior parte das verbas públicas obtidas pela ARG saiu do Branco do Brasil para o Banco Rural
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 17:00
Negada liminar para suspender concurso de filmes independentes
O concurso concede apoio a projetos de finalização de longas-metragens gaúchos produzidos de forma independente
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 16:21
Aluna poderá concluir dois cursos simultâneos em universidades públicas
"...a impetrante prestou Concurso Vestibular 2010 da Universidade Federal de Santa Catarina, que foi regrado pela Resolução n. 020/CEG/2009, de 12 de agosto de 2009. Com efeito, na época não havia qualquer ressalva a respeito da possibilidade de cumulação de vagas em instituições públicas de ensino?, anotou o relator da matéria
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2011 - 10:13
Recurso ordinário. Mandado de segurança.
Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Multa. Embargos de declaração protelatórios.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 18:22
Autorizado ingresso de aluno no ensino fundamental antes dos seis anos
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou que um colégio da rede pública do Estado proceda à matrícula de G. R. na primeira série do ensino fundamental.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 13:35
Projeto busca agilizar investigação de crime contra a vida de criança e adolescente
Inquéritos deverão conter a expressão "Prioridade - Vítima criança ou adolescente"
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2023 - 15:52
Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa
Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando que foi indevida.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2017 - 14:34
Prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a partir de lesão a direito
TRT-10 (DF/TO) negou pedido de sindicato que alegava que processo de análise de seu registro não havia sido encaminhado ao Ministério do Trabalho.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 15:00
Deficiente visual pode comprar carro com isenção de impostos
Negar tal direito fere o princípio de isonomia, garantido pela Constituição
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2013 - 14:05
Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença.
Processual civil. Honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 12:50
Distribuidora de pescados obtém no TJ direito ao fornecimento de energia
A distribuidora teve o serviço de energia elétrica não foi disponibilizado pela concessionária pública em razão da inadimplência do antigo proprietário do imóvel
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 10:10
TJSP mantém ato que determinou apreensão de bicicleta motorizada
A motocicleta foi apreendida por possuir um motor elétrico auxiliar sem registro no órgão competente e por necessitar de habilitação adequada para condução
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 14:55
Pleito de cassação da decisão de interdição parcial de cadeia pública exclusão ou redução da pena de multa.
Ação de mandado de segurança. Decisum mantido. Ordem denegada.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 18:15
Udesc condenada por cancelar matrícula de aluno também matriculado na UFSC
"Constata-se que, à época da publicação da Resolução, que disciplinou o Concurso Vestibular 2010 da Universidade Federal de Santa Catarina ? UFSC, no qual o impetrante logrou êxito, não havia qualquer menção sobre a impossibilidade de cumulação de vagas em instituições públicas, uma vez que a norma não havia sido publicada?, anotou o relator