Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Desprovimento.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Intimação por telefone.

OAB quer rigor na apuração de atuação de advogados em ataques

Prescrição. Preliminar. Responsabilidade Civil Objetiva. Hospital.

Mantida extinção de processo que visava retorno de deputado distrital ao cargo

Questões de Direito Processual Civil

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Horas Extras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional manteve, com base no conjunto probatório dos autos, a condenação ao pagamento de horas extras correspondente a 30 min. excedentes ao horário de fechamento da fita de caixa.

Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro

Para a 3ª Turma, a medida extrapola o poder diretivo do empregador.

Caso Eduardo Cunha e a competência da Justiça Eleitoral

Por Marcelo Aith.

Vigilante municipal que não utiliza arma em serviço receberá adicional de periculosidade

Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência.

Faculdades devem devolver em dobro taxas cobradas de forma indevida

A decisão é da 25ª Vara Cível de Brasília, que determinou ainda que as cinco instituições de ensino interrompam as cobranças consideradas ilícitas.

Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé

Ao estabelecer a tese por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos da decisão para que ela atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão.

Pró-Goiás- Insegurança jurídica segue no Estado e crescimento pode ser penalizado

Nova política de incentivo fiscal prevê semelhança com outros estados, mas ainda causa polêmica em segmento empresarial.

Processual Civil. Tributário. Alegação de violação ao Artigo 535 do CPC/73

Alegação de afronta ao Artigo 174 do CTN.

Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

O entendimento é da Terceira Turma.

Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção

Artigo 174 do CTN.

TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível

Ele próprio confessou o desvio, mas insistia na reversão da justa causa.

Reclamação constitucional só pode ser admitida depois de esgotadas as instâncias ordinárias

Com esse entendimento, Celso de Mello negou ação de governador cassado contra acórdão do TSE, pois há embargos de declaração a serem julgados.

Gravidade concreta da conduta justifica prisão preventiva do ex-senador Gim Argello

Para o relator do recurso, ministro Felix Fischer, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.

Decisão monocrática. Nulidade do contrato de trabalho por ausência de Concurso Público

Contrato Nulo