Processual Civil. Tributário. Alegação de violação ao Artigo 535 do CPC/73

Alegação de afronta ao Artigo 174 do CTN.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC?1973. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva o recebimento dos supostos créditos de PIS, referentes aos períodos de 1 a 12?1996, 1 a 12?1997 e 1 a ...

Palavras-chave: CTN CPC/73 Súmula STJ Embargos Execução Fiscal Agravo Interno