Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006

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O Controle externo do Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli é Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Procurador de Justiça Aposentado e Consultor Jurídico.

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Contrato de cessão de espaço publicitário em painel eletrônico

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

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Recursos: Algumas considerações sobre os princípios da taxatividade, singularidade e fungibilidade

Elias Marques de Medeiros Neto, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós Graduando em Direito Processual Civil e Advogado em São Paulo.

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Detran/DF deve indenizar mulher vítima de fraude em transferência de veículo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil

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Lula sanciona voto de qualidade no Carf e veta perdão de multas a contribuintes

Nova lei restabelece voto de desempate a favor do governo nas votações do conselho.