Importação de alho - Recolhimento direto

DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA 17ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA-RJ PROCESSO Nº 95.0020062-7 - CLASSE II TIPO III SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO 01. F. S. DIAS DE MATOS & CIA. LTDA. aforou a presente Ação Mandamental em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, insurgindo-se contra a incidência da Portaria Intermi-nisterial nº 13/95, que passou a exigir o recolhimento de direito antidumping, na importação, procedida pela GI 86-95/001364-9, de alho da ...

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