Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

TJMS nega isenção de ICMS a Americel S/A

Justiça nega reajuste de 84,32% a servidores da Funasa

Publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente via internet.

Criminal. ECA. Identificação das crianças e adolescentes para a configuração do delito.

Processual civil. Prazo. Suspensão. Turma especial de férias.

Violação dos arts. 173 e 179.

Remessa dos autos do juizado especial para a justiça comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia.

Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

Crimes contra a ordem tributária. Reconhecimento da prescrição de parte dos fatos delituosos. Manutenção da condenação pelos fatos não atingidos pela prescrição.

Advogado tributarista pede liberdade em habeas impetrado no Supremo

Criminal. HC. Homicídio. Reconhecimento, Pelo Júri, de Causa Especial de Redução de Pena.

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO, PELO JÚRI, DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PROVIDA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

Tribunal nega validade de acordo cuja adesão não ficou comprovada

Apelante sustenta não haver nos autos prova de recebimento de valores decorrentes do suposto acordo

1ª Turma Criminal nega apelação de Beira Mar

O Ministério Público Estadual interpôs apelação alegando intempestividade do recurso de apelação criminal, oposto pelo réu Fernandinho Beira-Mar.

Justiça nega indenização a perdedor do "Show do Milhão"

Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo.

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas.

Negada liberdade condicional a condenada por crimes de quadrilha e tráfico de órgãos

Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Exceção de pré-executividade na sistemática do novo Código de Processo Civil

identificado com o mandado de segurança e o habeas corpus, sobretudo em relação à inaplicabilidade da