Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 5.948 - SP (2007/0239617-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE: ADENIL DA COSTA E SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDSON SOUZA AIRES E OUTRO(S) REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ARTIGO 748 DO CPP. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E ...

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