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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 09:52
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%, decide STJ
A decisão por unanimidade foi da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 17:00
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 13:06
MPF/PI: porcentagem de transgênicos terá que constar nos rótulos
Informação ao consumidor deve ser clara, independentemente do percentual existente nos produtos
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2005 - 20:00
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 18:00
Comissão aprova alerta obrigatório sobre efeitos colaterais de corantes
Alguns dos oito corantes sintéticos permitidos no Brasil já foram banidos em outros países
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 16:45
Mantida prisão de homem envolvido em festa irregular denominada “Corona Trance”
Juiz destacou risco de propagação da Covid-19.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 15:00
Rótulos deverão deixar clara diferença entre água mineral e adicionada de sais
O consumidor terá direito a identificar a diferença entre água mineral - produto de origem natural - e água adicionada de sais, vitaminas e minerais - produto industrializado
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 15:39
2ª Turma nega extradição de cubano acusado de vender medicamento sem prescrição médica
O cubano é acusado de distribuir ingrediente ativo do medicamento Viagra com rótulo falso e sem prescrição médica
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 10:29
Consumidora recebe indenização pela morte prematura de flor
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Eliana Floricultura-Me a pagar indenização por danos materiais no valor de 60 reais pela venda de produto com vício.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 14:03
As novas regras para a venda de antibióticos no país
Venda apenas com receita começa no dia 28 de novembro. Dentro de no máximo 180 dias laboratórios deverão se adequar quanto às novas embalagens, rotulagens e bulas
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Legislação » Resoluções Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 12:56
RESOLUÇÃO-RDC No- 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 14:39
Compradores não têm direito a indenização por carro antigo que apresentou defeitos
O processo foi extinto, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 19:30
Tribunal afasta responsabilidade de fabricante de bronzeador que causou reação alérgica
Bronzeador causou bolhas e manchas pelo corpo, acompanhadas de fortes odores e desconforto
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2018 - 15:12
Empresa de cosméticos é multada por falta de informações em português em embalagem
TJ/SP confirmou violação a dispositivo do CDC.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 13:10
Introdução irregular de cigarros no território nacional.
Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2007 - 01:00
Resolução - RDC nº 44, de 2 de julho de 2007
Ministério da Saúde Diretoria Colegiada Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Publicar a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.
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Blog Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 14:31
Questões Éticas e Jurídicas em torno da Edição Genômica: Regulamentação e Limites Legais
Neste artigo, exploraremos as complexidades das questões éticas e jurídicas que cercam a edição genômica, bem como as regulamentações e limites legais que foram estabelecidos para lidar com esse avanço revolucionário
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 15:30
Perdimento de mercadoria estrangeira é inaplicável se não há comprovação de má-fé
Turma decidiu rejeitar o recurso da União, a qual alegou que a mercadoria em questão, sem documentação fiscal, deve ser tratada como um dano ao erário
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 16:20
Sancionada lei contra sacolas plásticas em SP
Texto entrou em vigor nesta quinta-feira. Comerciantes terão até 31 de dezembro para se adequar
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Abril de 2018 - 11:53
LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.