Recurso ordinário. Eleições 2002. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação. Não-caracterização. Potencialidade. Ausência. Negado provimento.

Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência.

Estelionato contra a CEF. Saque dos valores referentes ao PIS mediante documento falso. Condenação. Sanções substitutivas.

STF manda notificar deputado federal em queixa-crime

IAB debate regulação da Inteligência Artificial nesta quinta-feira

O evento será transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e terá abertura conduzida pelo presidente nacional da entidade, Sydney Sanches.

Empresas de ônibus de Belém terão que cobrar tarifa de R$1.85, por ordem judicial

Juiz concedeu tutela antecipada determinando ao prefeito de Belém para suspender Ato que autorizou reajuste

MP investiga uso de artefato pirotécnico por torcida no Pacaembu

Se ficar comprovado o uso dos fogos, a Gaviões da Fiel poderá ser suspensa, ficando impedida de comparecer aos jogos do Corinthians, de acordo com o Estatuto do Torcedor

Eduardo Cunha pede que STF paralise inquérito até que deixe comando da Câmara dos Deputados

Seu mandato na presidência da Câmara dos Deputados vai até fevereiro de 2017

Há Força Jurídica na Declaração de Ùltima Vontade não formalizada? – uma análise à luz da decisão do STJ sobre a Criogenia

O presente artigo científico visa questionar a atuação do Direito acerca das mutações da sociedade contemporânea, tendo em vista que os atos de formalização da vontade estão cada vez mais incomuns, uma vez que as declarações verbais estão em auge. Nesse sentido, à luz da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2019, acerca da realização da criogenia quando a declaração de última vontade, expressada em vida, não fora formalizada, buscar-se-á analisar como a ciência jurídica está se comportando frente às novas demandas sociais e tecnológicas, vez que vivemos em uma sociedade pluralista, multicultural e dinâmica.

Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada. (REsp n. 280.248/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28.10.2002).

Multa de trânsito. Necessidade de defesa prévia. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Não-comprovação.

JT concede indenização a trabalhadora com síndrome de esgotamento profissional

Se a doença do empregado é agravada pela atividade profissional, deve ser reconhecido o nexo causal que leva à equiparação da moléstia a acidente de trabalho, para todos os fins de direito

Juíza nega pedido da defesa de Bola para suspender julgamento

Contudo, ela determinou a condução coercitiva de uma testemunha solicitada pela defesa ao fórum

Oito anos após o crime, réus da Chacina de Unaí continuam impunes

Assassinato de fiscais do Ministério do Trabalho não foi resolvido na Justiça

Justiça em Minas nega liberdade ao goleiro Bruno

Desembargadores julgaram habeas corpus nesta quarta-feira (13). Por decisão unânime, o goleiro permanece preso.

2ª Turma nega trancamento de ação penal contra ex-prefeito de Cunha (SP) e auxiliares

O ex-prefeito e seus auxiliares foram denunciados pelos crimes de formação de quadrilha, frustração do processo licitatório, falsidade ideológica e crime de responsabilidade.

Sarney anuncia comissão para atualizar Código Eleitoral

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira (8) a criação de uma comissão de seis juristas para propor mudanças no Código Eleitoral, a ser presidida pelo ministro José Antônio Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

STJ considera respeitada soberania nacional nas investigações da "Operação Diamante"

TSE mantém prefeito no cargo até que se defina o alcance constitucional da inelegibilidade de parente

Tributário. FINSOCIAL. Decisão extra petita. Não caracterização. Pedido abrangente. Omissão. Inexistência.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon