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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 29 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 374 vezes
Estelionato contra a CEF. Saque dos valores referentes ao PIS mediante documento falso. Condenação. Sanções substitutivas.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 21/09/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.71.08.009139-6/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: RENATO SALIBI SCHUTZ ADVOGADO: Nelson da Silva Silveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CEF. SAQUE DOS VALORES REFERENTES AO PIS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria de saque indevido do PIS junto à Caixa Econômica Federal, impõe-se a ...
