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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 11:20
Ministro Gilson Dipp reforma decisão do TRE-MG e desaprova contas de candidato a governador
As contas do candidato foram rejeitadas por irregularidade não resolvida referente ao controle deficitário de gastos com pessoal de campanha
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2018 - 17:23
Reforma trabalhista: Justiça do Trabalho de São Paulo homologa acordo extrajudicial
Lei 13.467/17 estabeleceu a possibilidade de empregado e empregador firmarem o acordo para rescisão do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 11:14
Justiça condena banco por conceder empréstimo a interditado sem anuência de curador
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que anulou contrato firmado entre instituição financeira e pessoa absolutamente incapaz, portadora de alienação mental definitiva, sem consentimento de curador
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 12:17
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 10:19
Plantio de erva em terra desapropriada não tem indenização
Consta nos autos que o casal foi expropriado amigavelmente de seu imóvel rural para a construção da usina.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2022 - 17:26
ABRAPE apresenta Agenda Legislativa do setor de eventos para lideranças políticas em Brasília
Documento detalha a posição da entidade sobre projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e Senado Federal, tais como Regulação da atividade de promoção de eventos; Direitos Autorais; Meia-entrada/gratuidade; Fomento para o setor; Turismo; Fiscal e crédito; e Ticketeiras.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:10
Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia
A Turma manteve a decisão e condenou a empresa de máquinas ao pagamento dos salários referente ao período de estabilidade pré-aposentadoria a um trabalhador
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 12:52
Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça
Verba trabalhista não consignada em recibo de quitação pode ser postulada na Justiça do Trabalho, ainda que o empregado estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da rescisão.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 13:10
Empresa isenta de recolher ICMS sobre insumos e produtos a exportação
Foram asseguradas à impetrante a compensação com débitos próprios e a transferência do crédito escriturado a terceiros, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, de 19/12/2003, após o trânsito em julgado.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 03:00
A crise financeira e a dispensa de licitações
Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 11:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Junho de 2013 - 13:10
Renault e concessionária são condenadas por demorarem no conserto de carro
Requer a substituição do veiculo por outro de mesma marca/modelo ou alternativamente a reparação total do veiculo.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 13:04
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2007 - 10:17
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 12:44
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 10:40
Juiz condena empresa de telefonia por induzir consumidores ao erro
Juiz determinou que a GVT deposite 10% do lucro líquido de sua sucursão do DF pelos danos morais sofridos pelo consumidor
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 11:10
TSE determina reexame das contas de campanha de deputado
Ministro anulou decisão do TRE/BA que aprovou as contas do deputado federal reeleito e determinou que sejam reexaminadas as suas contas
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 12:18
Tentativa de conciliação prévia não é condição para ação
A decisão uniformiza a jurisprudência das oito Turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no dia 13 de maio.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 15:15
Casamento homoafetivo: juíza determina prosseguimento de processo
A homossexualidade é uma realidade social consolidada, razão pela qual o Poder Judiciário não pode deixar de prestar a tutela jurisdicional às uniões dela originadas
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 12:15
Médico terá que indenizar paciente por negligência
Após cirurgia de varizes, rolo de gaze foi esquecido na perna operada