A crise financeira e a dispensa de licitações

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Com a edição de duas medidas provisórias, o Governo Lula pretende, sem licitação, adquirir não apenas bancos em dificuldades, mas também outros empreendimentos bancários que não passam por dificuldades, apresentando, ao contrário, "performance" admirável, como é o caso da Caixa Econômica Estadual de São Paulo (Nossa Caixa). O argumento que os intérpretes oficiais apresentam é de que o inciso XXI, do artigo 37, da CF, assim redigido: "XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as ...

Palavras-chave: licitações