Recurso de agravo de instrumento.

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Tributário. Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária.

Processual civil - tributário - contribuição sindical rural

O controle externo em um contexto global

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Sul América e Hiperplan condenadas por propaganda enganosa em programa de TV

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As Igrejas e o Código Civil.

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Direitos do Consumidor: um caso concreto

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Improbidade Administrativa. Incompetência. Prefeito.

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A Inteligência Artificial no Direito do Trabalho: Desafios Regulatórios, Responsabilidades e Caminhos para uma Transição Segura

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Uber deve indenizar motorista assaltado durante viagem

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Análise histórica da Autocomposição no Brasil e suas perspectivas com o Novo Código de Processo Civil

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Restituição de investimento do consumidor em rede de energia depende dos limites estabelecidos à época

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Estado não é obrigado a indenizar por tiro dado por PM de férias

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Tratamento inadequado. Redução das possibilidades de cura.

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Estado do Pará questiona decisão que o condenou a pagar verbas trabalhistas

anule decisão da Justiça do Trabalho que condenou o estado como responsável subsidiário pelo pagamento de verbas trabalhistas.