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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Contribuição sindical rural. Incidência de juros legais. Multa. Juros de mora e correção monetária.

Processual civil - tributário - contribuição sindical rural

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 647.716 - SP (2004/0039558-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO RECORRIDO: ODEMAR CARVALHO DO VAL ADVOGADO: CELSO NAOTO KASHIURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS - MULTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 600 DA CLT - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISO II, DA ...

Palavras-chave: Contribuição sindical rural