Cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente parcial

Apelação Cível

Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Plano Verão

Execução Individual. Inclusão de Juros Remuneratórios. Omissão do Título

Responsabilidade extracontratual do estado.

Abalroamento de veículo particular por viatura policial que trafegava em perseguição de supostos infrstores.

Suspensa decisão de juizado especial que antecipava devolução de parcelas pagas por consorciado

A Segunda Seção consolidou a jurisprudência segundo a qual a restituição aos consorciados desistentes pode ocorrer em até 30 dias depois do prazo de encerramento do grupo

Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal.

Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Direito civil e processual civil.

Ação monitória. Notas promissórias.

Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida

De acordo com a decisão da Seção, não é viável a redução do valor com o fundamento de adequá-lo ao da função de Poder diferente

Processual civil. Tributário. Contribuição sindical.

Falta de publicação de editais em jornais de grande circulação. Extinção de ofício do processo de cobrança por impossibilidade jurídica do pedido.

Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Apelação da Fazenda Nacional provida.

Confederação de profissionais liberais contesta procedimentos para autorização de novos sindicatos

O que se entende por princípio do contraditório?

Thiago Oliveira Moreira é Bel. em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Advogado Criminalista. Ex-Professor do Curso de Direito da UERN. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia no Curso de Direito da UFRN/CERES/Caicó. Pós-graduando em Criminologia, Direito e Processo Penal pela Universidade Potiguar. Pesquisador. Texto elaborado em junho de 2007.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Execução Fiscal

Tributário. Exceção de Pré-executividade.

Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença

A possibilidade de ainda haver recurso dificulta o pedido

Homem indenizará associação quilombola por danos morais e materiais

Conflito se deu após réu perder reintegração de posse.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Auxílio-acidente. Perda Auditiva e LER

Previdenciário.

Prescrição. IPTU

Execução Fiscal

Recurso especial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo.

Direito bancário e processual civil. Exequibilidade.

Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução

A Primeira Seção do STJ decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios.

Estupro coletivo causa polêmica judicial no Paquistão

Reafirmado o prazo de 10 anos para reclamação de benefício do INSS

O prazo para reclamar de erro no ato de concessão ou de indeferimento de benefício da Previdência Social é de 10 anos.